TERMOS DE USO – HELP ME

A HELP ME SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.098.219/0001-17 com sede na Rua Torres 921/03 CEP: 92.330-470, em Canoas, RS, neste ato representado por seus diretores José Roque Paula da Silva, neste documento denominada HELP ME, a qual fornece uma plataforma de intermediação de serviços relacionados à área de serviços e tecnologia da informação, disponibilizando determinadas informações aos usuários cadastrados e materializada através do website https://helpmebr.com e de aplicativos disponibilizados nas lojas virtuais denominadas Google Play e Apple Store com a denominação “HELP ME”, disponibiliza os Termos de Uso abaixo elencados.

PREÂMBULO

Considerando que a HELP ME é proprietária e desenvolvedora da PLATAFORMA e deseja estabelecer as regras que conduzirão o uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS, sejam eles PRESTADORES DE SERVIÇOS ou CLIENTES, pessoas físicas ou  jurídicas.

Considerando que na PLATAFORMA os CLIENTES informam os serviços que necessitam e os PROFISSIONAIS informam as suas condições e preços, facilitando, assim, a comunicação, a contratação e a prestação dos serviços entre as partes.

Considerando que os CLIENTES entendem e declaram reconhecer que os PRESTADORES DE SERVIÇOS são profissionais independentes, autônomos e não exclusivos da PLATAFORMA, os quais atuam por conta própria, sem qualquer tipo de vínculo empregatício com a HELP ME e utilizam-se de seus próprios recursos.

Considerando que os USUÁRIOS declaram entender que a HELP ME é apenas uma intermediadora entre os CLIENTES e os PRESTADORES DE SERVIÇOS e ela não se responsabiliza pelos serviços prestados ou pela conduta de seus USUÁRIOS.

Considerando que os PROFISSIONAIS declaram que são profissionais autônomos, independentes e que não mantêm nenhum tipo de vínculo com a HELP ME, comprometendo-se a prestar os seus serviços observando todas as disposições constantes neste documento.

DEFINIÇÕES TERMINOLÓGICAS

Para os efeitos da presente relação todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

PLATAFORMA: Trata-se de uma PLATAFORMA denominada “HELP ME” e que possui as funcionalidades de ofertar, intermediar e realizar o agendamento de atendimentos de serviços a serem prestados pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS e contratados pelos CLIENTES.

PRESTADOR DE SERVIÇOS: Trata-se da pessoa natural que utiliza a PLATAFORMA, seja como PRESTADOR DE SERVIÇOS ou como gestor do PRESTADOR DE SERVIÇOS.

CLIENTE: Trata-se da pessoa natural ou jurídica que utiliza a PLATAFORMA na figura de CLIENTE interessado no agendamento de serviços junto aos PRESTADOR DE SERVIÇOS.

USUÁRIO: Trata-se de qualquer pessoa natural ou jurídica que, de alguma forma, seja como CLIENTE ou como PRESTADOR DE SERVIÇOS, utilize a PLATAFORMA.

HELP ME/NÓS: Trata-se da pessoa jurídica, proprietária e gestora da PLATAFORMA.

PREMISSAS INICIAIS

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA A SUA ACEITAÇÃO A ESTE DOCUMENTO,  O USUÁRIO ESTARÁ ACEITANDO OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU EXPRESSAMENTE E ANTERIORMENTE, DE MANEIRA LIVRE, INEQUÍVOCA E INFORMADA COM A VERSÃO MAIS RECENTE, VINCULANDO-SE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE O USO DA PLATAFORMA  SERÁ FEITO POR SUA EXCLUSIVA CONTA, RISCO E RESPONSABILIDADE. NO CASO DE USUÁRIO GESTOR DE PESSOA JURÍDICA, ESTE RECONHECE QUE ORIENTARÁ E SE RESPONSABILIZARÁ PELO USO QUE OCORRER EM RAZÃO DE SEUS ATOS E QUE POSSUI OS PODERES E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REPRESENTAÇÃO NESTA PLATAFORMA.

A ligação à internet é necessária para usar a PLATAFORMA e quaisquer encargos associados, como as despesas de dados móveis incorridas pelo seu uso são de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS.

O presente documento estará permanentemente e facilmente disponível no website e no aplicativo da PLATAFORMA. O seu conteúdo poderá ser alterado, de modo a adequá-lo às inovações da tecnologia e/ou às necessidades do mercado, devendo o USUÁRIO aceitar expressamente as suas alterações para que possa permanecer utilizando a PLATAFORMA.

OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DECLARAM E CONCORDAM QUE A PRESENTE RELAÇÃO NÃO REPRESENTA PROMESSA OU EXPECTATIVA DE FATURAMENTO, BEM COMO DECLARAM QUE POSSUEM OUTRAS FONTES DE OBTENÇÃO DE CLIENTELA E RENDA.

1. DO OBJETO

1.1. O presente documento possui como objetivo regular o licenciamento da PLATAFORMA  pela HELP ME para os USUÁRIOS, na modalidade de Software AS A SERVICE, bem como  a prestação dos serviços de suporte técnico e a atualização de software.

1.1.1. O lançamento e o uso de novas versões da PLATAFORMA serão disponibilizados de forma automática e online para os USUÁRIOS.

1.2. A HELP ME  é uma PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS, sendo responsabilidade da HELP ME estritamente garantir o funcionamento e a disponibilização da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, nos termos deste instrumento, não detendo a HELP ME nenhuma responsabilidade sobre:

  1. as negociações realizadas entre os USUÁRIOS;
  2. a verificação se o PRESTADOR DE SERVIÇOS realmente detém a capacidade técnica eventualmente informada ao CLIENTE;
  3. a qualidade da prestação dos serviços;
  4. eventuais problemas oriundos de demora ou de má prestação de serviços pelos PRESTADORES DE SERVIÇO cadastrados;
  5. eventual descumprimento do que fora combinado entre os USUÁRIOS no momento da negociação; e,
  6. qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS.

1.3. O USUÁRIO declara estar ciente que deverá acessar a PLATAFORMA através da internet e que caberá ao USUÁRIO escolher seu provedor de acesso e internet e o navegador de sua preferência.

1.4. OS USUÁRIOS DEVERÃO POSSUIR DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COMPATÍVEIS COM O SISTEMA OPERACIONAL DA PLATAFORMA, ACESSO À INTERNET, SENDO RECOMENDÁVEL QUE POSSUA ALTA VELOCIDADE, PODENDO SER EXIGIDAS ATUALIZAÇÕES PERIÓDICAS DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO.

1.5. O USUÁRIO declara e aceita que a PLATAFORMA está em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento, sem aviso prévio.

  • DO ACESSO À PLATAFORMA E DO CADASTRO DO USUÁRIO

2.1. O acesso à PLATAFORMA pelo USUÁRIO se dará sempre por meio de login e de senha, de caráter pessoal e intransferível, escolhida pelo próprio, sendo este o responsável por sua guarda e sigilo.

2.2. Quando o USUÁRIO solicitar a recuperação de senha, a HELP ME fornecerá, via e-mail, um link de acesso temporário, devendo o USUÁRIO, obrigatoriamente acessá-lo, criando uma nova senha de seu exclusivo conhecimento.

2.3. A HELP ME disponibiliza a opção de troca de senha mediante procedimentos específicos e recomenda sua alteração periodicamente.

2.4. Caso julgue necessário, a HELP ME poderá adotar outras ferramentas de segurança para serem utilizadas em conjunto com a senha pessoal, visando maior segurança das operações eletrônicas.

2.5. Caso o USUÁRIO não digite sua senha corretamente ou use outra não cadastrada na PLATAFORMA, esta, por medida de segurança, se reserva o direito de bloquear o acesso do USUÁRIO, sem que isso acarrete qualquer indenização.

2.6. O USUÁRIO, seja da modalidade CLIENTE ou PRESTADOR DE SERVIÇOS, poderá realizar o seu cadastro, a qualquer momento, mediante a aceitação do presente Documento, da Política de Privacidade e o fornecimento dos seus dados cadastrais na PLATAFORMA.

2.6.1. No caso de cadastro de PRESTADOR DE SERVIÇOS, caso seja do interesse da HELP ME, o referido cadastro poderá ficar suspenso até que sejam verificadas as informações cadastrais e a qualificação técnica mínima dos profissionais.

2.7. Para utilizar a PLATAFORMA o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, bem como ter capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras, leu, compreendeu, concordou e que está integralmente de acordo com as regras previstas neste termo.

2.8. O USUÁRIO deverá fornecer as seguintes informações para a realização do cadastro na PLATAFORMA, de forma a habilitar o seu acesso:  nome completo e/ou razão social, e-mail válido, telefone celular, documentos de identificação – os quais poderão dizer respeito à pessoa natural ou à pessoa jurídica. Outros dados poderão ser solicitados no decorrer do uso da PLATAFORMA, conforme previsto na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

2.9. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por categoria na PLATAFORMA pelo mesmo USUÁRIO. Isto é, serão exceções os casos em que o PRESTADOR DE SERVIÇOS crie outro perfil como CLIENTE e vice-versa. Em caso de multiplicidade de cadastros, a HELP ME se reserva o direito, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, de inabilitar todos os cadastros existentes em nome desta pessoa, podendo não aceitar novo cadastro da referida na PLATAFORMA.

2.10. É exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, respondendo estes de forma cível e criminal pelos dados que porventura sejam inverídicos ou inexatos.

2.11. AHELP ME se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os seus USUÁRIOS, bem como o direito de solicitar dados e documentos adicionais, os quais a primeira estime serem pertinentes, a fim de conferir a veracidade do cadastro.

2.12. Os USUÁRIOS comprometem-se a notificar a HELP ME imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela última na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou a respeito de conhecimento de quaisquer irregularidades que possam ocasionar danos aos USUÁRIOS, à HELP ME ou a terceiros. Em razão da área exclusiva de acesso para USUÁRIOS, estes declaram que serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

 

3. DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A oferta de serviço será publicada na PLATAFORMA pelo CLIENTE e assim permanecerá durante 72 (setenta e duas) horas para conhecimento dos PRESTADORES SE SERVIÇO. Durante tal período o PRESTADOR DE SERVIÇOS já cadastrado na PLATAFORMA e interessado em prestar o serviço poderá manifestar-se eletronicamente através desta e informar as suas condições comerciais, tais como preço e disponibilidade de agenda. De posse das informações de todos os PRESTADORES DE SERVIÇO que enviaram propostas de serviços, o CLIENTE poderá escolher e efetuar o agendamento e posterior pagamento do serviço, conforme as instruções fornecidas na PLATAFORMA.

3.2.1. Caso o PRESTADOR DE SERVIÇOS entenda que uma visita presencial se faça necessária para orçar adequadamente os serviços a serem prestados, tal visita deverá ser realizada sem custo ao CLIENTE ou esse custo deverá ser previamente informado pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS ao CLIENTE no chat da PLATAFORMA, não tendo a HELP ME quaisquer responsabilidades pelas despesas dela decorrentes. Ainda, o PRESTADOR DE SERVIÇOS não poderá condicionar a realização da visita presencial à efetiva contratação dos serviços.

3.2. Uma vez aceito o serviço solicitado, cria-se entre PRESTADOR DE SERVIÇOS e o CLIENTE uma relação contratual, não sendo a HELP ME parte desta relação e, por conta disso, não podendo ela ser responsabilizada por quaisquer controvérsias que venham a surgir em decorrência da prestação.

3.3. É obrigação do PRESTADOR DE SERVIÇOS se certificar que o CLIENTE ou um responsável por ele indicado acompanhe a prestação dos serviços, a fim de verificar sua correta realização. Da mesma forma, o PRESTADOR DE SERVIÇOS obriga-se a solicitar o aceite do CLIENTE ao final de cada serviço prestado através da PLATAFORMA.

3.4. Os USUÁRIOS entendem e aceitam que toda conversa e negociação havida por intermédio da HELP ME deve ser realizada exclusivamente através PLATAFORMA. Assim sendo, mesmo que sejam realizadas combinações presenciais, CLIENTE e PRESTADOR DE SERVIÇOS se comprometem a realizar esses registros na PLATAFORMA, de modo a esclarecer o que fora combinado entre as partes.

3.5. O PRESTADOR DE SERVIÇOS não deve realizar serviços diferentes daqueles para os quais foi contratado, nos termos do pedido aceito. Caso não seja possível realizar o serviço em virtude da insuficiência ou incorreção das informações fornecidas pelo CLIENTE, ou ainda, pela falta de material, ou por conta de material inadequado, de baixa qualidade ou qualquer outro impedimento técnico, poderá o PRESTADOR DE SERVIÇOS cobrar uma taxa de deslocamento ou taxa de visita, desde que informado ao cliente no chat antes da contratação.

3.5.1. A interrupção ou a recusa no prosseguimento da prestação dos serviços deverá ser comunicada pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS imediatamente à HELP ME via canal de reclamação na PLATAFORMA, com prazo máximo de até 24h (vinte e quatro horas) após o fato.

3.6. Se o PRESTADOR DE SERVIÇOS, ao chegar no local onde os serviços deverão ser realizados, seja recebido por pessoa diversa da que o contratou, ele poderá prestar o serviço contratado, desde que peça o aceite do CLIENTE e registre a ocorrência através do chat da PLATAFORMA.

3.7. CASO O PRESTADOR DE SERVIÇOS VERIFIQUE QUE NÃO HÁ NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESENÇA DE, PELO MENOS, UMA PESSOA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS PLENAMENTE CAPAZ, ELE NÃO DEVERÁ PERMANECER NO LOCAL, TAMPOUCO PRESTAR QUAISQUER SERVIÇOS.

3.8. Durante a prestação dos serviços, o PRESTADOR DE SERVIÇOS deverá se portar com civilidade e urbanidade, trajando vestimentas e demais equipamentos de proteção apropriados e condizentes com os serviços a serem prestados, bem como se compromete a respeitar a pessoa do CLIENTE e a sua propriedade.

3.9. Eventualmente, se o PRESTADOR DE SERVIÇOS identificar que outros serviços podem ser realizados em favor do CLIENTE, a prestação destes novos serviços fica condicionada à abertura de um novo pedido na PLATAFORMA, por meio do qual a HELP ME avaliará se aceita ou não intermediá-lo de acordo com as habilidades informadas pelo respectivo PRESTADOR DE SERVIÇOS e validadas pela HELP ME no momento de sua ativação.

3.10. É terminantemente proibido aos PROFISSIONAIS ofertarem aos CLIENTES serviços que decorram ou se configurem como atividades ilícitas ou em desconformidade com as regulamentações e a legislação vigente.

3.11. Se durante a prestação dos serviços contratados, sobrevier algum evento que ocasione dano à pessoa ou à propriedade do CLIENTE e/ou do PRESTADOR DE SERVIÇOS, caberá aos USUÁRIOS envolvidos dirimir a respeito de eventuais controvérsias, nada podendo imputarem à HELP ME qualquer obrigação de reparação.

3.12. TODO PRESTADOR DE SERVIÇOS CADASTRADO NA PLATAFORMA DECLARA ESTAR CIENTE QUE OS CLIENTES TÊM DIREITO A UMA GARANTIA LEGAL DE 90 (NOVENTA) DIAS COM BASE NA DATA DO RECIBO OU NOTA FISCAL FORNECEIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO QUE ESTA GARANTIA DEVE SER CUMPRIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS.

3.13. Qualquer descumprimento das obrigações acima descritas acarretará a suspensão ou até mesmo a exclusão do PRESTADOR DE SERVIÇOS da PLATAFORMA de acordo com a gravidade dos fatos que será apurada pela HELP ME, sem qualquer aviso prévio ou interpelação.

3.14. O CLIENTE é responsável por providenciar todos os materiais e insumos necessários para o PRESTADOR DE SERVIÇOS prestar os serviços contratados, de acordo com a negociação havida em cada caso.

3.15. O PRESTADOR DE SERVIÇOS declara ter ciência de que a PLATAFORMA não tem qualquer ingerência nos dados, fatos e/ou informações lançados na conta deste, como valores e disponibilidade de atendimento, sendo esses de sua inteira responsabilidade, pois a PLATAFORMA apenas os visualiza.

3.16. Caso o PRESTADOR DE SERVIÇOS não compareça no agendamento realizado ou em caso de atraso de mais de 3 (três) horas, o CLIENTE poderá cancelar o pedido sem que seja devida qualquer multa ou remuneração.

3.17. O CLIENTE poderá cancelar o serviço agendado, sem que incida em qualquer penalidade, desde que ainda não prestado, sempre que realizar o aviso com antecedência mínima de 08 (oito) horas do horário agendado junto ao PRESTADOR DE SERVIÇOS.

3.18. Em caso de falha na prestação dos serviços o CLIENTE deverá notificar a HELP ME através de seu suporte técnico, bem como fornecer todas as informações e comprovações do episódio relatado, de forma com que a HELP ME possa diligenciar junto ao PRESTADOR DO SERVIÇO para que este refaça o serviço ou arque com outro profissional que a realizará, conforme escolha da HELP ME.

3.19. O PRESTADOR DE SERVIÇOS CONCORDA E RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A HELP ME TERÁ O DIREITO DE SOLICITAR, A QUALQUER TEMPO, QUE OS PROFISSIONAIS CADASTRADOS NA PLATAFORMA REALIZEM TREINAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA HELP ME OU POR EMPRESAS PARCEIRAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA PLATAFORMA, SEM CABER AO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUALQUER ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO.

3.20. A HELP ME disponibilizará aos USUÁRIOS ferramentas para o envio de informações, links e fotos para descrição do pedido, a fim de fornecer o máximo de dados possíveis para facilitar a emissão de orçamentos com a maior exatidão pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS.

3.21. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao contratar serviços com o uso da PLATAFORMA o faz por sua conta e risco e que deverá sempre realizar a avaliação e análise dos profissionais com os quais agendar os serviços.

3.22. Os PRESTADOR DE SERVIÇOS declaram e garantem que todas as informações fornecidas ao ofertar os seus serviços são verdadeiras e que possuem todos os registros, cadastros, competências e atribuições éticas e legais para a execução destes.

3.23. É responsabilidade exclusiva do PRESTADOR DE SERVIÇOS a emissão da nota fiscal dos serviços prestados ao CLIENTE.

4. DO PREÇO E DO PAGAMENTO

4.1. O CLIENTE somente poderá realizar o pagamento pelos serviços prestados pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS através dos meios de pagamento da PLATAFORMA, nas modalidades disponibilizadas.

4.1.1. Para a realização dos pagamentos através do cartão de crédito, os CLIENTES deverão permitir o tratamento e informar os seguintes dados pessoais:

(i) Nome do titular do Cartão de Crédito;

(ii) CPF do titular do Cartão de Crédito;

(iii) Número do Cartão de Crédito;

(iv) Bandeira do Cartão de Crédito;

(v) Vencimento do Cartão de Crédito; e

(vi) Código de segurança do Cartão de Crédito.

4.1.2. Os pagamentos são processados através da plataforma denominada WIRECARD.

4.1.3. A contratação de qualquer PRESTADOR DE SERVIÇOS pelo CLIENTE, com pagamento através de cartão de crédito, indica expressamente que o CLIENTE leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento.

4.3. O não pagamento dos valores devidos pelos USUÁRIOS implicará no bloqueio de novas ofertas e solicitações de pedidos de serviços até que seja devidamente sanada a pendência.

4.4. Da mesma forma, o não pagamento de valores devidos à HELP ME por parte do PRESTADOR DE SERVIÇOS, acarretará na cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento ao mês), devidos da data de 07 (sete) dias corridos do fato gerador, até o efetivo pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido e correção monetária pelo índice IGP-M, sendo tal correção e os juros calculados de forma pro rata die.

4.5. Na hipótese de atraso no pagamento superior a 20 (vinte) dias corridos, poderá a HELP ME realizar apontamentos dos usuários nos órgãos de proteção ao crédito, podendo ainda buscar os meios jurídicos necessários para o recebimento do crédito, vez que, após aprovado o pedido de serviços o valor devido é reconhecido como crédito líquido, certo e exigível.

4.6. Caso haja qualquer contestação relativa ao valor pago pelos serviços, o CLIENTE deverá entrar em contato com a equipe de suporte da HELP ME com a maior brevidade possível.

4.7. Havendo a necessidade de estorno dos valores pagos pelo CLIENTE, o reembolso será feito automaticamente em até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação formalizada junto à HELP ME. O valor virá como crédito na próxima fatura ou fatura subsequente do cartão de crédito utilizado no pagamento, o que varia de acordo com a data de fechamento da fatura do referido cartão.

4.8. Por motivos de segurança, a HELP ME não armazena as informações dos cartões de crédito dos CLIENTES.

4.9. Quando um CLIENTE informar os dados do cartão através da PLATAFORMA, este cartão será enviado para um agente legalmente autorizado a processar tais informações e enviar para a HELP ME uma autorização digital permitindo que ela utilize este cartão única e exclusivamente dentro da PLATAFORMA para o pagamento dos serviços autorizados pelo CLIENTE.

4.10. Os dados de pagamento fornecidos pelos USUÁRIOS poderão ser salvos na base de dados da HELP ME e da WIRECARD quando o USUÁRIO solicitar na PLATAFORMA que os dados de pagamento sejam salvos e possam ser utilizados para transações posteriores.

4.11. Se, no momento da prestação dos serviços contratados pelo CLIENTE, o PRESTADOR DE SERVIÇOS verificar a necessidade de alteração do valor a ser cobrado do CLIENTE, deverá o PRESTADOR DE SERVIÇOS informar ao CLIENTE acerca da mudança de preço diretamente na PATAFORMA, devendo o CLIENTE aceitar a referida mudança na PLATAFORMA antes do PRESTADOR DE SERVIÇOS realizar o serviço.

4.12. A HELP ME pode, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais a serem utilizados pelos CLIENTES na contratação dos serviços ofertados pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS, os quais terão valor, validade e finalidade pré-definidos pela HELP ME, sendo passíveis de cancelamento a qualquer tempo.

4.13. O dia de vencimento corresponderá sempre ao dia do mês em que ocorreu a CONTRATAÇÃO dos serviços prestados pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS por intermédio da PLATAFORMA.

4.13.1. O CLIENTE terá o prazo de 48h (quarenta e oito horas) a partir da emissão da ordem de cobrança para avisar a HELP ME acerca de quaisquer desconformidades dos serviços. Mediante esse contato, a equipe de suporte do HELP ME poderá desabilitar temporariamente a cobrança automática até a resolução do problema.

4.14. O PRESTADOR DO SERVIÇO receberá a remuneração do seu serviço, paga pelo CLIENTE, em até 07 (sete) dias úteis após a aprovação da prestação dos serviços por este, mediante transferência bancária a ser realizada pela HELP ME, após desconto de 15 % (quinze por cento) relativo à taxa de serviço da PLATAFORMA.

5. DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA E DAS RESTRIÇOES DE USO DA PLATAFORMA

5.1. O USUÁRIO terá acesso à PLATAFORMA por meio da internet, hipótese na qual poderá acessar os seus dados cadastrais e dados cadastrais dos USUÁRIOS a que tiver interação e estejam disponíveis no momento do acesso.

5.2. A critério exclusivo da PLATAFORMA, as funcionalidades e as operações disponíveis podem ser alteradas e/ou excluídas a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO, com intuito de melhorar os serviços prestados.

5.3. Todas as informações fornecidas pelos USUÁRIOS junto à PLATAFORMA, seja a título de cadastramento ou para qualquer outro propósito, deverão ser verídicas. 

5.4. O USUÁRIO reconhece expressamente que cadastrar dados sabidamente falsos será considerada atitude fraudulenta, ficando, portanto, sujeito às penas da lei, sem prejuízo do bloqueio definitivo de seu acesso à PLATAFORMA.

5.5.  O USUÁRIO SE COMPROMETE A NÃO TRANSMITIR, INTRODUZIR, DIFUNDIR E COLOCAR A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS OU DA HELP ME QUALQUER TIPO DE MATERIAL E INFORMAÇÃO (DADOS DE CONTEÚDOS, MENSAGENS, DESENHOS, ARQUIVOS DE SOM E IMAGEM, FOTOGRAFIAS, SOFTWARE, ETC.) QUE SEJAM CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE, À MORAL, À ORDEM PÚBLICA E A ESTES TERMOS DE USO. POR EXEMPLO, E EM NENHUMA HIPÓTESE LIMITATIVO OU EXCLUDENTE, O USUÁRIO SE COMPROMETE A:

A) NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR CONTEÚDOS OU PROPAGANDA DE CARÁTER RACISTA, XENÓFOBO, PORNOGRÁFICO, TERRORISTA OU QUE ATENTEM CONTRA OS DIRETOS HUMANOS; QUE INDIQUEM, PROMOVAM OU FAÇAM APOLOGIA À DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, RACIAL, RELIGIOSA OU À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DAS LIBERDADES RECONHECIDAS PELAS LEIS DO BRASIL; QUE INDUZAM OU INCITEM OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA  A ATUAR DE FORMA ILEGAL OU LEVEM REFERIDOS USUÁRIOS A CONCLUSÕES ERRÔNEAS POR INEXATIDÃO, OMISSÃO OU SIMILARES; QUE INFRINJAM NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS OU REGULAMENTARES SOBRE O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES, A PROPRIEDADE INTELECTUAL, O DIREITO À HONRA E À INTIMIDADE PESSOAL, OU QUE INCORPOREM CONTEÚDOS, MENSAGENS OU PRODUTOS DE CARÁTER VIOLENTO OU DEGRADANTE OU AINDA PROTEGIDO PELO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO.

B) NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR NA REDE PROGRAMAS DE DADOS (VÍRUS E SOFTWARE NOCIVO) QUE POSSAM PROVOCAR DANOS AOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DO PROVEDOR DE ACESSO, AOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DA PLATAFORMA  OU A TERCEIROS USUÁRIOS DA REDE INTERNET;

C) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU DISPONIBILIZAR A TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE ATENTE CONTRA OS DIRETOS FUNDAMENTAIS, AS LIBERDADES PÚBLICAS RECONHECIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E QUAISQUER TRATADOS INTERNACIONAIS VIGENTES;

D) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU DISPONIBILIZAR A TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE CONSTITUA PUBLICIDADE ILÍCITA OU DESLEAL;

E) NÃO TRANSMITIR PUBLICIDADE NÃO SOLICITADA OU AUTORIZADA, MATERIAL PUBLICITÁRIO, “SPAM”, “E-MAIL DE CORRENTES”, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE SOLICITAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS (TAIS COMO ESPAÇOS COMERCIAIS) QUE TENHAM SIDO EXCLUSIVAMENTE CONCEBIDAS PARA TAL USO;

F) NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR QUALQUER INFORMAÇÃO QUE TENHA CONTEÚDO FALSO, AMBÍGUO OU INEXATO DE FORMA A INDUZIR A ERRO EVENTUAIS RECEPTORES DE REFERIDA INFORMAÇÃO;

G) NÃO UTILIZAR SENHAS DE REGISTRO AOS DISTINTOS SERVIÇOS E/OU CONTEÚDOS DA PLATAFORMA  QUE SEJAM DE TITULARIDADE DE OUTROS USUÁRIOS, DE MODO A PREJUDICAR OU CAUSAR DANO A REFERIDOS USUÁRIOS;

H) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU COLOCAR A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, PATENTES, MARCAS OU COPYRIGHT DE TITULARIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS PLATAFORMA S OU DE TERCEIROS;

I) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU COLOCAR À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E À PRIVACIDADE.

j) NÃO COMPARTILHAR DADOS PESSOAIS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA LEGAL E/OU AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS DADOS.

5.6. EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO ESPECIFICADAS NAS CLÁUSULAS ANTERIORES, A HELP ME RESERVA-SE O DIREITO DE, SEM QUALQUER ÔNUS, SUSPENDER OU RESCINDIR TOTAL OU PARCIALMENTE A CONTA DO USUÁRIO NA PLATAFORMA.

6. DA SEGURANÇA

6.1. A HELP ME protege as informações através do uso de criptografia com tecnologia SSL (secure sockets layer) para impedir que as informações sejam interceptadas. Ainda, a HELP ME utiliza as melhores práticas de mercado relativas à segurança da informações e ferramentas para armazenamento e tratamento seguro de dados, tais como a VPN e Firewall nos servidores da HELP ME, de acordo com as diretrizes da AWS: https://aws.amazon.com/security/

6.2. A HELP ME se compromete a adotar e manter as melhores técnicas de segurança para proteção contra acesso, perda ou alteração indevida dos dados e da privacidade do USUÁRIO, ficando isenta de responsabilidades por falhas no sistema na hipótese de caso fortuito ou força maior e pela quebra de sigilo das informações pessoais advindas exclusivamente do uso e guarda inadequados da senha pelo USUÁRIO, bem como de qualquer ação ou omissão exclusivamente do USUÁRIO.

6.3. O USUÁRIO isenta a HELP ME de qualquer responsabilidade caso forneça sua senha pessoal de acesso a terceiros, independentemente dos motivos que o levaram tal atitude, arcando com quaisquer prejuízos decorrentes da má utilização.

6.5. Em sendo constatado que os dispositivos eletrônicos do USUÁRIO estavam infectados por vírus, programas espiões ou outros elementos nocivos, ou ainda, que o USUÁRIO forneceu indevidamente seus dados secretos para terceiros possibilitando a fraude, a HELP ME está ISENTA de qualquer responsabilidade.

6.6. A HELP ME não se responsabiliza por perdas e danos que venham a ser causados ao USUÁRIO em decorrência do uso irregular e/ou negligente da PLATAFORMA.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Os direitos autorais e a propriedade intelectual vinculados à PLATAFORMA, tais como marcas, patentes, programas de computador, imagens, textos, sons e outros disponibilizados são de propriedade da HELP ME ou lhe foram autorizados para utilização nesta solução, reconhecendo o USUÁRIO que o presente Termo não lhe transfere quaisquer desses direitos.

7.2. Ao acessar a PLATAFORM, o USUÁRIO declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e autorais, bem como todos os direitos referentes a terceiros que estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis.

7.3. É vedada a utilização da PLATAFORMA para finalidade que contrarie aquela para o qual foi concebida, conforme definido neste Termo, exceto por autorização escrita da HELP ME. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem a presente PLATAFORMA, sem prévia e expressa autorização da HELP ME.

7.4. Portanto, todos os direitos sobre a tecnologia disponibilizada, bem como todos os documentos, fontes, manuais, designs, fluxogramas, adaptações, aperfeiçoamentos ou qualquer tipo de representação da PLATAFORMA são de propriedade da HELP ME, nos termos da legislação brasileira, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades, inclusive a pedido e remuneração do USUÁRIO, podendo inclusive serem disponibilizadas pela HELP ME a terceiros.

7.4.1. Incluem-se na determinação acima quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas realizadas pela HELP ME, isoladamente ou em conjunto com o USUÁRIO ou qualquer terceiro.

7.5. Através deste documento é ao USUÁRIO apenas o direito de uso da PLATAFORMA, de forma temporária, limitada, individual, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável da tecnologia em questão, sem a necessidade de a HELP ME apresentar ou fornecer o código fonte ou estrutura interna do produto.

7.6. É vedado ao USUÁRIO, sem prévia e escrita autorização da HELP ME:

a) Divulgar, revelar ou disponibilizar a PLATAFORMA, objeto do presente instrumento a qualquer terceiro não autorizado, salvo de acordo com o expressamente previsto neste contrato.

b) Utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer forma transferir total ou parcialmente a PLATAFORMA objeto deste contrato e/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste instrumento.

c) Copiar, adaptar, aprimorar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas da PLATAFORMA, objeto deste instrumento, ou ainda de qualquer de suas partes e componentes.

d) Desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa da PLATAFORMA, ou por intermédio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte desta e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativa ao objeto do presente contrato.

 e) Remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no software, objeto do presente instrumento.

7.6.1. A ocorrência das hipóteses previstas acima acarretará a aplicação de multa, equivalente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo da responsabilização do USUÁRIO por ato e/ou omissão seu ou de seus empregados, contratados, conveniados e/ou representantes, por danos morais, materiais, por lucros cessantes e perdas e danos a serem apurados em juízo.

7.7. DURANTE A VIGÊNCIA DESTE DOCUMENTO E APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO, O USUÁRIO NÃO TERÁ DIREITO SEQUER AOS ACESSOS AOS CÓDIGOS FONTE, ESTRUTURA DE BANCO DE DADOS, RELATÓRIOS E CONTEÚDOS DE PROPRIEDADE DA HELP ME, OU QUALQUER PARTE COMPONENTE DA PLATAFORMA.

7.8. Os comentários e sugestões dos USUÁRIOS são muito bem-vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas pela HELP ME na PLATAFORMA, mas isso não dará ao USUÁRIO nenhuma espécie de direito sobre elas.

7.9. A HELP ME se reserva o direito de fazer correções, melhorias e outras alterações em seus serviços e na PLATAFORMA, inclusive podendo descontinuar qualquer funcionalidade, sem aviso prévio ou indenização ao USUÁRIO.

8. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

  • Caso qualquer pessoa, física ou jurídica, sinta-se lesada em relação a qualquer conteúdo, experiência na PLATAFORMA ou na relação com a HELP ME e seus USUÁRIOS, deverá encaminhar uma notificação para a esta por e-mail, solicitando esclarecimentos e eventual resolução extrajudicial da demanda.

8.1.1. A HELP ME se empenhará para esclarecer a demanda, bem como eventualmente resolvê-la da forma mais breve possível, respondendo ao endereço de e-mail que esteja informado na notificação.

  • As notificações encaminhadas deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:
  1. Identificação do objeto da reclamação; b) Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação da demanda; e c) O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais.

8.3. As notificações deverão ser encaminhadas à HELP ME para o seguinte e-mail: contato@helpmebr.com.

  1.  
  2. DAS MODIFICAÇÕES
  • A HELP ME SE RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE DOCUMENTO O A QUALQUER MOMENTO, POR SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SENDO AS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS EFETIVADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DE UMA VERSÃO ATUALIZADA DESTES E NOVO ACEITE EXPRESSO PELO USUÁRIO ANTERIORMENTE AO SEU NOVO USO DA PLATAFORMA.
  • A HELP ME INFORMARÁ OS USUÁRIOS SOBRE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, ATRAVÉS DE AVISOS NA PÁGINA PRINCIPAL DE SEU PLATAFORMA E VIA E-MAIL CADASTRADO NO BANCO DE DADOS.
  • O USUÁRIO PODERÁ INTERROMPER O USO DO SERVIÇO, SEM QUALQUER PENALIDADE, CASO DISCORDE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS NESTES TERMOS DE USO, MEDIANTE EXCLUSÃO DE SUA CONTA NA PLATAFORMA. CONTUDO, OS SERVIÇOS JÁ CONTRATADOS EM TAL ÉPOCA PERMANECERÃO ATIVOS, DEVERÃO SER QUTADOS E SERÃO PRESTADOS NOS TERMOS ANTERIORMENTE VIGENTES.  

10. DO NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇO (“DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA”) E DAS GARANTIAS 

10.1 A HELP ME garante a disponibilidade da PLATAFORMA durante 90% (noventa por cento) do período de disponibilização mensal, salvo paradas necessárias para manutenção e/ou atualização dos sistemas, sempre em horários não comerciais. Os casos fortuitos e de força maior, assim definidos em legislação brasileira, não serão computados para fins de indisponibilidade, bem como os atos ou fatos atribuíveis à rede pública ou privada de telecomunicações ou à fornecedora de energia elétrica.

10.2 A HELP ME garante a segurança lógica e física das informações armazenadas no, sempre de acordo com a Política de Privacidade.

10.3 É responsabilidade da HELP ME garantir o bom funcionamento da PLATAFORMA, através da administração do banco de dados, revisão das rotinas de backup e monitoramento do ambiente de hardware.

10.4 É responsabilidade da HELP ME solucionar eventuais problemas de ordem operacional e técnica da PLATAFORMA, incluindo a elucidação de dúvidas e orientação para a utilização dos recursos que a PLATAFORMA oferece.

10.5 No caso de problemas críticos que impeçam ou paralisem o funcionamento da PLATAFORMA, ocasionados por responsabilidade da HELP ME, a mesma terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando o horário comercial das 09h às 18h de Brasília/DF, para a resolução do problema, a contar da data de confirmação de recebimento por e-mail, comunicador instantâneo ou e-mail da solicitação em horário comercial, salvo motivos de força maior ou caso fortuito.

11. DO SUPORTE TÉCNICO

11.1. O serviço de suporte técnico consistirá em assessoria remota, via telefone (51) 99329-9333 ou ferramenta de chat disponibilizados na PLATAFORMA ou através do e-mail (contato@helpmebr.com), para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional dos USUÁRIOS da PLATAFORMA e de relacionamento entre os USUÁRIOS, a qual será prestada no horário compreendido entre as 08h30min às 12h00min e 13h30min às 17h30min, horário de Brasília/BR, de segunda-feira à sexta-feira, com exceção dos feriados nacionais.

11.2. Não está incluso no suporte técnico as dúvidas e correções concernentes ao ambiente de execução do software, bem como equipamentos de infraestrutura do USUÁRIO.

12.  DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA

12.1. A atualização técnica da PLATAFORMA compreende todas as alterações de desenvolvimento tecnológico e de sua respectiva documentação que a HELP ME venha a criar e que torne necessária a sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.

12.2. As melhorias e as novas funções introduzidas pela HELP ME na PLATAFORMA serão distribuídas em mídia armazenada em nuvem, visando dotar o USUÁRIO e seus profissionais vinculados sempre com a última versão.

12.3. A HELP ME atualizará a PLATAFORMA sempre que for do seu interesse e mediante cronograma próprio.

13. DA CESSÃO CONTRATUAL

13.1. A HELP ME poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, deste que a parte cessionária assuma todos os compromissos aqui estabelecidos. Contudo, o USUÁRIO não poderá realizar a cessão do seu cadastro sem prévia aprovação escrita da HELP ME.

14. DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

14.1. O licenciamento de uso da PLATAFORMA vigerá por prazo indeterminado, iniciando-se a partir do aceite do USUÁRIO ao presente documento e finalizando-se quando este solicitar a exclusão de sua conta na PLATAFORMA.

14.2. A HELP ME poderá, sem aviso prévio, de forma imediata, sem contrapartida indenizatória e por tempo indeterminado, rescindir ou suspender o uso da PLATAFORMA para qualquer USUÁRIO que desrespeite o disposto neste instrumento, na Política de Privacidade ou na legislação em vigor.

14.4. A HELP ME pode modificar estes termos de uso e os serviços prestados, tais como funcionalidades do serviço, layout, entre outras questões, independentemente de prévio aviso, condição essa que o USUÁRIO declara aceitar, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento decorrente dessas alterações.

14.5. A HELP ME poderá rescindir a presente relação com o USUÁRIO mediante notificação com 30 (trinta) dias de aviso-prévio, bem como mediante o cumprimento das obrigações pendentes entre as partes.

15. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS DIREITOS DE TERCEIROS

15.1. A HELP ME não se responsabiliza, em hipótese alguma, por prejuízos direta ou indiretamente provocados por inoperância temporária da PLATAFORMA, devendo o USUÁRIO possuir meios alternativos para a obtenção dos resultados almejados.

15.2. O PRESTADOR DE SERVIÇOS compromete-se a prestar os serviços com emprego de pessoal qualificado e observando as melhores técnicas aplicáveis. Entretanto, o USUÁRIO será o único responsável pela verificação da idoneidade dos dados de entrada e pela inserção de parâmetros operacionais configuráveis pelo USUÁRIO, bem como pelo controle da qualidade e consistência dos serviços, devendo verificar as características do PRESTADOR DE SERVIÇOS sempre antes de utilizá-los em quaisquer aplicações que dependam de forma crítica da exatidão dos mesmos.

15.3. A HELP ME não terá qualquer responsabilidade por prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam vir a ter por força da má prestação dos serviços pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS, o qual será plenamente responsável perante o CLIENTE e terceiros.

15.4. O presente contrato não gera vínculo trabalhista ou previdenciário entre os empregados ou prepostos da HELP ME em relação ao PRESTADOR DE SERVIÇOS e assim reciprocamente, nem tampouco solidariedade civil ou fiscal entre as partes, respondendo cada uma delas pelas respectivas obrigações perante órgãos públicos e terceiros.

15.5. O PRESTADOR DE SERVIÇOS compromete-se a repetir, sem qualquer ônus, quaisquer serviços realizados de forma deficiente, bem como a reparar qualquer dano decorrente deste tipo de evento, uma vez que o CLIENTE tenha previamente observado todas as condições previstas neste contrato e dados instruções claras e lícitas por escrito.

15.6. Em qualquer circunstância, na hipótese de se verificarem perdas e danos ao USUÁRIO, em função de qualquer ação ou omissão do próprio, a indenização eventualmente devida não será responsabilidade da HELP ME.

15.6. EM RAZÃO DA HELP ME NÃO SER PROPRIETÁRIA OU RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS, BEM COMO TAMPOUCO INTERVIR NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A HELP ME NÃO SE RESPONSABILIZA PELA PRESTAÇÃO DESTES, BEM COMO PELA EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS.

15.7. A HELP ME não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias ou trabalhistas relativas ao PRESTADOR DE SERVIÇOS, aos seus coligados, ou ainda as suas atividades.

15.8. Se, em decorrência de quaisquer falhas nos serviços prestados pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS, a HELP ME for processada por algum CLIENTE ou terceiro, o PRESTADOR DE SERVIÇOS que realizou os serviços se compromete em adotar todas as medidas legais possíveis para retirar a HELP ME do processo e ressarcir o CLIENTE ou o terceiro.

15.8.1. Caso não seja possível a retirada da HELP ME do processo, ou caso ela seja condenada a indenizar o CLIENTE ou terceiro, pelos prejuízos experimentados em decorrência dos serviços prestados pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS, a HELP ME irá pagar a quantia indenizatória devida e poderá buscar ressarcimento junto ao respectivo PRESTADOR DE SERVIÇOS, bem como indenização por quaisquer perdas e danos que venha a experimentar.

16.  DOS LINKS DE TERCEIROS

16.1. A PLATAFORMA pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros. Como a HELP ME não tem controle sobre Sites de Terceiros, o USUÁRIO reconhece e concorda que a HELP ME não é responsável pela disponibilidade de Sites de Terceiros, e não endossa e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis em sites de terceiros.

16.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a HELP ME não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outras matérias disponíveis no ou através de sites ou aplicativos de terceiros ou por qualquer erro, difamação, calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, palavrões ou que eles possam conter. Contudo, a HELP ME se esforça e toma todos os meios razoáveis para evitar que tais situações ocorram ao USUÁRIO.

17. DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PESSOAIS

17.1. A HELP ME e o PRESTADOR DE SERVIÇOS obrigam-se e concordam que o tratamento de dados e informações capazes de identificar pessoas físicas de base de dados da HELP ME, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas deverão ser realizados de acordo com o que determina a legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.

17.3. A HELP ME declara que constituiu sua base de dados em consonância com a legislação vigente, cumprindo integralmente os critérios e condições estabelecidos na legislação, normas e códigos de auto-regulamentação aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais, respondendo por todos os questionamentos referentes aos dados, a coleta, o armazenamento, notadamente pela sua veracidade e pela sua exatidão, bem como pela obtenção de todas as autorizações necessárias para tanto, conforme estabelecido na legislação vigente.

17.4. A HELP ME e o PRESTADOR DE SERVIÇOS deverão implementar medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais e informações confidenciais utilizadas para fins de execução deste Termo e da prestação de serviços, incluindo medidas contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal, garantindo ainda backup e plano de recuperação de dados em caso de incidente com as informações veiculadas e armazenadas.

17.4.1. Nesse sentido, a HELP ME e o PRESTADOR DE SERVIÇOS possuem compromisso de:

a) Tratar e utilizar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, bem como de registrar, organizar, conservar, consultar ou transmitir, apenas e somente nos casos em que o titular dos dados autorize, de forma inequívoca e expressa, o consentimento do uso de seus dados pessoais ou possuam outra justificativa legal;

b) Garantir que a aquisição, processamento e divulgação de dados pessoais estejam sujeitos à observância das leis e regulamentos aplicáveis de proteção e segurança de dados pessoais;

c) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades, para os quais tenham sido concedidos;

d) Garantir a confidencialidade dos dados;

e) Organizar de maneira técnica os dados contra qualquer destruição, perda, alterações, acidentais ou ilícitas, ou o acesso não autorizado, ainda os resguardando contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados;

f) Garantir aos seus titulares o exercício dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;

g) Assegurar que colaboradores, prestadores de serviços, terceiros, parceiros e membros do corpo técnico que venham ter acesso aos dados durante a prestação de serviço e as atividades desenvolvidas cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, nunca cedendo ou divulgando tais dados a terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo titular, por força de lei ou determinação judicial;

h) Informar imediatamente à outra parte caso ocorra alguma quebra de segurança, ou suspeita de acesso indevido aos dados pessoais armazenados, seja via sistema ou via física, devendo, ainda, prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada ou qualquer medida tomada para sanar eventuais prejuízos decorrentes;

17.6. As disposições completas a respeito da privacidade dos dados pessoais estão dispostas na Política de Privacidade e deverão ser aceitas pelo USUÁRIO anteriormente ao uso da PLATAFORMA.

18.  TESTEMUNHOS

18.1. A HELP ME disponibiliza publicamente uma área de depoimentos dos USUÁRIOS sobre a PLATAFORMA, bem como utiliza tais testemunhos em comunicações publicitárias da HELP ME. Ao realizar a publicação do depoimento o USUÁRIO estará dando uma licença de uso do conteúdo, de seu nome completo para disponibilização pública e uso publicitário pela HELP ME, até que o USUÁRIO revogue a referida licença.

18.2. A presente licença de uso nome e depoimento é concedida pelo USUÁRIO à HELP ME a título gratuito, sem limite de número de utilizações e nas formas descritas.

19. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

19.1. Todo PRESTADOR DE SERVIÇOS cadastrado na PLATAFORMA declara e consente que todo serviço prestado através da PLATAFORMA possui garantia legal de 90 (noventa) dias, a contar do término da execução dos serviços.

19.1.1. Caso o CLIENTE identifique qualquer defeito na prestação dos serviços, deverá entrar em contato com a HELP ME, para que a última possa auxiliá-lo no pleito. Nesse sentido, o PRESTADOR DE SERVIÇOS se compromete a refazer o serviço, no que for necessário, de forma gratuita, e dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos.

19.1.2. Adicionalmente, a HELP ME poderá prestar assistência ao CLIENTE em caso de verificação de vícios e/ou problemas na prestação de serviços que não tenham sido resolvidos pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS dentro dos termos previstos, durante período previamente determinado e conforme previsões dispostas neste Termos.

19.1.3. A resolução do problema poderá se dar das seguintes formas, observadas as disposições previstas no presente Termo: (i) a reexecução dos serviços pelo PRESTADOR DOS SERVIÇOS ou por terceiros selecionados pela HELP ME, sem custo adicional ao CLIENTE, quando cabível; (ii) a restituição imediata da quantia paga pelos serviços; ou, (iii) o abatimento proporcional do preço pago pelos serviços.

19.2. O CLIENTE entende e aceita que apenas será procedido o ressarcimento dos valores em caso de não ser possível a reexecução do serviço.

19.3. ESTÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA COBERTURA DESTA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OS EVENTOS OCORRIDOS EM CONSEQUÊNCIA DE:

(I) ACONTECIMENTOS CAUSADOS POR CULPA OU DOLO DO CLIENTE;

(II) MAU USO OU NEGLIGÊNCIA DO CLIENTE NA PRESERVAÇÃO DOS BENS, ANTES, DURANTE OU APÓS A OCORRÊNCIA DE QUALQUER SINISTRO;

(III) DANOS SOFRIDOS EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTOS DE FORÇA MAIOR, TAIS COMO TREMORES DE TERRA; INCÊNDIOS E/OU EXPLOSÕES DE QUALQUER NATUREZA; QUEDA DE RAIO; CHUVAS; GRANIZO; UMIDADE; INUNDAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE; FURACÕES; VENDAVAIS; CICLONES; TERREMOTOS; MAREMOTOS; DANOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; CURTOS-CIRCUITOS OU SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA;

(IV) DESGASTES NATURAIS; DESGASTES PELO USO; DETERIORAÇÃO GRADATIVA; VÍCIO PRÓPRIO; DEFEITO LATENTE; DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU MÁ QUALIDADE DO OBJETO; DESARRANJOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS; VIBRAÇÕES; EROSÃO, CORROSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE; INCRUSTAÇÃO, OXIDAÇÃO, FERRUGEM, FULIGEM, ESCAMAÇÕES E CAVITAÇÃO;

(V) ATOS DE HOSTILIDADE OU DE GUERRA, TREINAMENTO MILITAR, OPERAÇÕES BÉLICAS, TERRORISMO, SUBVERSÃO, GUERRILHAS, REBELIÃO, MOTINS, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, COMOÇÃO SOCIAL, SABOTAGEM, VANDALISMO, TUMULTOS, ARRUAÇAS, GREVES, LOCKOUT E QUAISQUER OUTRAS PERTURBAÇÕES DE ORDEM PÚBLICA;

(VI) BENS DE TERCEIROS; BENS CUJA PROPRIEDADE E PREEXISTÊNCIA NÃO POSSAM SER COMPROVADAS; BENS PROVENIENTES DE CONTRABANDO, TRANSPORTE OU COMÉRCIO ILEGAIS;

(VII) FIOS E CABOS DE TRANSMISSÃO, ENROLAMENTOS, ROLAMENTOS, ENGRENAGENS, BUCHAS, EIXOS, LÂMPADAS, VÁLVULAS, CHAVES, FUSÍVEIS, RESISTÊNCIAS, COMPONENTES DE PROTEÇÃO, CIRCUITOS E QUAISQUER OUTROS COMPONENTES QUE POR SUA NATUREZA NECESSITEM DE TROCAS PERIÓDICAS;

(VIII) EVENTOS PREMEDITADOS OU PREEXISTENTES À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO;

19.4. O CLIENTE entende e aceita que toda comunicação acerca de ocorrência de vícios e/ou problemas na prestação de serviços deverá ser realizada exclusivamente através do suporte técnico da PLATAFORMA, através do e-mail contato@helpmebr.com onde deverão ser anexadas fotografias e/ou vídeos, bem como todas as informações importantes para que o problema seja comprovado.

19.6. A HELP ME se reserva o direito de solicitar ao CLIENTE, através do e-mail cadastrado, dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o CLIENTE deverá fornecê-los em até 5 (cinco) dias, a contar da solicitação.

19.7. O prazo para análise de todos os documentos e resolução do problema é de até 3 (três) dias corridos após o envio das evidências, salvo situações em que haja dependência de uma ação do cliente e/ou de terceiros para finalização.

19.7.1. O não retorno, por parte do CLIENTE, dentro do prazo máximo de 55 (cinco) dias corridos, a contar do primeiro contato com o suporte da PLATAFORMA, autorizará a HELP ME a proceder o encerramento da solicitação de assistência, perdendo o CLIENTE o direito à esta.

19.8. Em caso de verificação de morosidade por parte do CLIENTE, impedindo e/ou retardando a realização do serviço em garantia dentro do prazo previsto neste Termo, a contar do primeiro contato com o suporte da PLATAFORMA, a HELP ME se reserva o direito de dar a assistência como encerrada, perdendo o cliente o direito à esta, salvo em casos de comprovada força maior.

19.9. A validação, ou não, do defeito nos serviços compete exclusivamente a HELP ME, que se reserva ao direito de recusar, a seu exclusivo critério, a solicitação de assistência realizada.

19.10. O CLIENTE entende e aceita que em caso de realização de conserto, alteração e/ou intervenção no serviço realizado pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS, antes que seja realizada uma vistoria por profissional indicado pela PLATAFORMA implicará na perda da assistência oferecida pela HELP ME.

19.12. O CLIENTE entende e aceita receber no local da ocorrência do vício até 03 (três) profissionais para avaliação do serviço realizado, desde que agendado conforme a disponibilidade do CLIENTE.

19.13. Caso a HELP ME opte por realizar a contratação de terceiros para a refação dos serviços executados de maneira incorreta, após o pagamento ao PRESTADOR DE SERVIÇOS, este concorda em reembolsar a HELP ME através de desconto em seu próximo faturamento na PLATAFORMA. Caso não haja próximo faturamento em até 30 (trinta) dias, o PRESTADOR DE SERVIÇOS deverá realizar o pagamento em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento de comunicado escrito nesse sentido.

19.13.1. Caso a HELP ME opte pela contratação de terceiros para refação dos serviços anteriormente ao pagamento ao PRESTADOR DE SERVIÇOS, este autoriza que a HELP ME não faça o repasse de tais valores a si em razão da má prestação de tais serviços.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. A tolerância quanto a eventuais infrações de qualquer das cláusulas do presente Termo não induzirá novação, nem renúncia aos direitos nele conferidos, configurando-se apenas mera liberalidade de uma das partes.

20.2. Caso qualquer das disposições do presente Termo seja considerada inválida ou ineficaz, todas as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

20.3. Este documento é firmado com a estrita observância dos princípios da probidade e boa-fé, não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de direitos.

20.4. As notificações de uma parte à outra presumir-se-ão válidas se realizadas por correspondência registrada, entregue nos endereços constantes’ no preâmbulo deste Contrato ou por qualquer outro meio capaz de, inequivocamente, comprovar o efetivo recebimento da comunicação pelo destinatário, como o chat da PLATAFORMA. A mudança de qualquer dos endereços deverá ser comunicada à parte, por aquela que tiver seu endereço alterado.

20.5. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, mediante reunião das partes para tal finalidade, devendo ser elaborado termo aditivo a este contrato e assinado pelas partes contratantes.

21. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

21.1. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os USUÁRIOS e a HELP ME e é regido pelas Leis Brasileiras. A HELP ME espera ter um ótimo relacionamento com a CONTRATANTE e os seus USUÁRIOS e que não haja a necessidade de disputas. Nesse sentido, a CONTRATANTE e os seus USUÁRIOS concordam em primeiramente entrar em contato com a HELP ME e tentar resolver extrajudicialmente qualquer disputa que possa ocorrer. Se em até 30 (trinta) dias não ocorrer a resolução amigável do caso, as partes poderão acionar o judiciário.

21.2.  As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, para dirimir quaisquer questões direta ou indiretamente originadas do presente contrato, com exceção às hipóteses que possuam fórum especial, como o previsto no Código de Defesa do Consumidor e que prevalecerá ao supra disposto.

ESTE DOCUMENTO ESTÁ VIGENTE DESDE 11 DE JANEIRO DE 2021.